TRIBUTAÇÃO E ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA: Há o que comemorar?





No Brasil, o dia 13 de maio é data comemorativa à publicação da Lei Áurea (Lei n° 3.353 sancionada pela Princesa Isabel de Bragança) que decretou o fim da escravatura em 1808. Duzentos e treze anos depois, temos o que comemorar? Tenho profundo respeito pela luta das populações que foram vítimas de opressão em toda a história da humanidade, mas como sabem, minha abordagem é voltada para a tributação. Ai fica a questão: o que a tributação tem a ver com a data? Já chego lá!


A exploração do trabalho escravo vigorou no Brasil do descobrimento até a edição da Lei Áurea, porém a abolição da escravatura não representou o fim da trabalho escravo e por incrível que pareça ainda é possível localizar seres humanos sendo explorados em regime análogo à escravidão em pleno século XXI.


Podemos partir da máxima kantiana na qual o ser humano é concebido como um fim em si mesmo e não pode ser meio para coisificação ou instrumentalização de outrem. Este primado filosófico foi incorporado ao texto da nossa Constituição no artigo 1°, inciso III que reconhece a "dignidade da pessoa humana" como fundamento da República Federativa do Brasil.


O respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana jamais conviveria com a exploração da escravidão. Em outras palavras, a exploração do trabalho escravo significava o menoscabo à dignidade do ser humano. Nada mais ignóbil que um ser humano ou um grupo de seres humanos a explorar outros irmãos dotados de igual dignidade, daí a repulsa a toda e qualquer forma de dominação.


Ocorre que o fenômeno da escravidão conviveu, durante os primeiros anos do novo mundo, com o privilégio da ausência da tributação sobre os senhores de escravos. Em outras palavras, o direito de propriedade sobre escravos era aceito pelo Estado e ainda gozava de benefício fiscal. A abolição da escravidão acabou com o beneplácito estatal à exploração da escravatura, porém o ser humano continuou a ser explorado para sustentar privilégios criados em favor de alguns poucos.