TRIBUTAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS EM SHOPPING CENTERS: NOVA DECISÃO DO CARF



Recente decisão tomada pela Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) dá nova solução para a disputa envolvendo Shopping Centers e a Receita Federal do Brasil. Boa parte dos shopping centers estão organizados em torno de condomínios que pela legislação vigente possuem características distintas de sociedades empresárias.


Com efeito, o artigo 1.332 do Código Civil disciplina o modo de constituição desta figura jurídica:


Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.


A legislação reconhece a existência de uma entidade distinta dos condôminos, porém não a confere personalidade jurídica. No plano tributário, a situação é idêntica. Em que pese os condomínio possuam Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), não se pode lhes atribuir o status de sociedade e evidentemente que os condomínios não desenvolvem atividade econômica alguma. Nessa linha, há que se destacar o que reza o Parecer Normativo CST no 37, de 24 de janeiro de 1972:

Ementa – Os condomínios não possuem condições que os obriguem reter o imposto de renda na fonte, sobre rendimentos que pagarem quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora. 1. O Código Civil (arts. 623 a 641) conceitua o condomínio como um direito exercido sobre um mesmo bem por duas ou mais pessoas físicas e/o jurídicas. 2. Isto posto, por não se caracterizar o condomínio como pessoa jurídica na forma das legislações civil e fiscal, não é de se lhe reconhecer a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda, sobre os rendimentos que pagarem, quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.” (o grifo não consta do original)

A figura é apenas e tão somente a organização compartilhada da propriedade que pertence aos condôminos. Estes sim devem submeter à tributação todas as rendas decorrentes da exploração do bens administrados pelo condomínio.