TRIBUTAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Atualizado: Abr 10



A pensão alimentícia paga pelo devedor de alimentos deve ser tributada? Este é o tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 5.422) ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Na visão da União Federal, os alimentos sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando o valor ultrapassar o limite de isenção que hoje (2021) está fixado em R$ 1.903,98. Segundo prevê a legislação tributária, os valores que ultrapassam o limite de isenção deve ser submetido à incidência do imposto de renda, vide Regulamento do Imposto de Renda:


Art. 46. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais ( Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1o ; Decreto-Lei no 1.301, de 1973, art. 3o e art. 4o ; e Lei no 7.713, de 1988, art. 3o, § 4o ).

Quando ultrapassado o limite de isenção, os valores devem ser tributados na forma da tabela progressiva que transcrevo abaixo:



Ocorre que o valor recebido pelo alimentado, segundo prescreve o Código Civil, deve atender as necessidades do reclamante:


Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Segundo a clássica doutrina civilística, os alimentos devem atender o binômio necessidade (alimentado) e possibilidade (alimentante). Se estes preceitos foram atendidos e respeitados quando do arbitramento dos alimentos, parece-me inequívoco que o valor alcançado a título de alimentos não ingressa no que os tributaristas chamam de zona de capacidade contributiva, logo não poderia ser tributado.


A Constituição estabelece que a tributação somente pode alcançar aqueles contribu