TRIBUTAÇÃO DA CLÍNICA MÉDICA




A escolha do correto regime de tributação das sociedades é um tema que envolve uma série de variáveis inseridas na caótica legislação tributária que muitas vezes gera insegurança para os sócios. No caso da sociedade de médicos não é diferente.


Por exemplo, o regime mais utilizado pelas empresas brasileiras, o SIMPLES, normalmente é descartado pelos médicos por entenderem que a legislação ainda mantém a vedação. Ocorre que desde a edição da LC n° 147/2014 se tornou possível o ingresso dos médicos no regime. Aqueles que estão mais atualizados, sabem que podem ingressar mas imaginam que o enquadramento ainda está restrito ao Anexo V cujas alíquotas começam em 15,5%, o que acaba induzindo os sócios a descartarem o regime. No entanto, desde 2018 é possível enquadrar as clínicas no Anexo III cujas alíquotas iniciam em 6%. Para tanto é preciso olhar atentamente para a folha da sociedade. Caso a folha dos últimos 12 meses representar 28% ou mais da receita bruta do período, é possível enquadrar a sociedade no Anexo III. Por outro lado, caso a folha seja inferior ao percentual de 28% da receita bruta, a sociedade deve ser tributada pelo anexo V. Nos casos em que a sociedade for direcionada para o anexo V é muito provável que o regime mais adequado seja o lucro presumido.


Falando em regime do lucro presumido, há outra questão extremamente importante: os percentuais de presunção de lucro estabelecidos na Lei n° 9.249/95. Caso sejam atendidos alguns requisitos é possível promover a redução dos percentuais, gerando economia para a sociedade médica. A redução da base de cálculo dos tributos pode gerar até 60% de economia: passaria de 32% para 8% no Imposto de Renda e de 32% para 12% para a Contribuição Social.


O artigo 15 da Lei n° 9.249/95 estabelece quem pode se beneficiar da alíquota reduzida:


Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento: