QUAIS SÃO AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DEDUTÍVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

É possível deduzir as despesas com curso de idiomas? E curso de extensão ou aulas particulares? E, ainda, de pós graduação?


por Éderson Porto e Bruna Mattos Dias


A educação é direito de todos os brasileiros e dever do Estado, segundo prescreve a Constituição:


Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Considerando a essencialidade da educação, a Constituição define que o salário mínimo deve garantir a educação do trabalhador e sua família:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Partindo desta premissa, pode-se afirmar que a garantia da educação compete às famílias e ao Estado e, quando o contribuinte estiver despendendo com este direito fundamental, não deveria integrar a base de cálculo do imposto de renda. Isso porque a despesa com a promoção deste direito fundamental não se encaixa no conceito constitucional de renda tributável. Sobre este tema, escrevi um texto aqui comentando a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de renda para declarar a inconstitucionalidade da tributação da pensão alimentícia.