PAUTA DE JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO STF EM 2021



As discussões envolvendo tributação no Brasil acabam inevitavelmente desaguando no Supremo Tribunal Federal. Isso se deve ao fato do Brasil ter elevado ao status constitucional a maior parte das normas que orientam a tributação no país. Como praticamente todas as discussões envolvem normas constitucionais, competirá à Suprema Corte dar a última palavra.

No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal esbanjou do sistema de julgamento virtual, tolhendo dos advogados a prerrogativa de buscar sensibilizar os julgadores com argumentos nos julgamentos e especialmente na véspera destes quando os profissionais visitavam os ministros e lhes entregavam memoriais. Com a pandemia todas as práticas foram adaptadas às regras de distanciamento e com isso os ministros passaram a "atender" os advogados de modo virtual, o que sabidamente tem menor impacto.

2021 já sinaliza uma pauta com importantes julgamentos. Vou elencar alguns que já estão na pauta da Corte:




TEMA 328 - PAUTA 17/03/2021 1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição, envolvendo discussão acerca da incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária. 2. O acordão recorrido entendeu que "a previsão constitucional também alberga o IOF, conforme reiterada jurisprudência do Colendo STF". 3. A União afirma que o art. 150, VI, 'c', e § 4º, da Constituição "concede imunidade tributária para o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais de trabalhadores. Portanto, não permite a incidência de impostos que tenham como fato gerador o patrimônio, renda ou serviços de tais entidades, e ainda exige que haja vinculação a suas atividades essenciais". Nesse sentido, sustenta que "não sendo o imposto em pauta incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços, mas sim incidente sobre a produção e circulação, não tem cabimento incluí-los sob o manto da imunidade". Aduz, por fim, que, "ainda que assim não fosse, a imunidade estaria restrita aos impostos que, incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços das entidades sindicais de trabalhadores, estivessem vinculados às suas atividades essenciais (parágrafo 2º, do inciso VI, do artigo 150, CF). Daí que jamais poderia ter sido acolhida a pretensão inicial porquanto as operações financeiras realizadas pela entidade impetrante, sobre as quais incidiu o IOF, não se relacionam com sua atividade". 4. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que "o v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a imunidade prevista no artigo 150, inciso IV, alínea "c", alcança o IOF cobrado indevidamente da entidade sindical, julgou conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal federal no sentido de que os ativos financeiros compõem o patrimônio da entidade, sendo tal exação é constitucionalmente vedado." 5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Tese TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO DE PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS BENEFICIÁRIOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF/88, ART. 150, VI, 'C', E § 4º. Saber se é constitucional a incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.



TEMA: CONTRIBUIÇÃO -ADI 4395 - PAUTA 22/04/2021