MELHOR QUE TESTAR UMA TESE É APLICAR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO




Você sabia que a União Federal está autorizada a não contestar e não recorrer sobre alguns temas que sabidamente foi derrotada? Pois é verdade! Num esforço para reduzir a litigiosidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elabora uma lista de temas nos quais não apresentará contestação, nem recurso, tudo com autorização legal (art. 19, II, da Lei nº 10.522/02).


Trata-se de uma excelente e inovadora iniciativa capitaneada pela PGFN para diminuir o contencioso tributário que alcança o alarmante percentual de 75% do PIB brasileiro. Nenhum país do mundo possui tantos litígios tributários como o Brasil. A ideia é simples e surpreende por que não havia sido adotada antes. Afinal, se o Poder Judiciário reconheceu a vitória dos contribuintes, qual a razão para que a advocacia da União continuasse a oferecer resistência? Compreende-se a posição dos procuradores que apresentavam manifestações contrárias a jurisprudência consolidada porque caso não o fizessem poderiam responder pessoalmente pela desídia. Logo, ações eram contestadas e recursos interpostos ainda que não houvesse nenhuma expectativa de reversão.


O artigo 19, II da Lei n° 10.522/02, com a redação dada pela Lei n° 13.874/2019, autoriza a PGFN a editar uma lista de temas que dispensam a apresentação de contestação e/ou recursos:


Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - matérias de que trata o art. 18;
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)
IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - tema funda