DOAÇÃO DE QUOTAS COM RESERVA DE USUFRUTO




Dentre as estratégias possíveis para o planejamento sucessório, merece destaque a constituição da holding familiar. Trata-se de uma forma de organização do patrimônio, gestão eficiente dos ativos e otimização da tributação na sucessão. Dentre os vários benefícios, pode-se ainda identificar a possibilidade de atenuar ou evitar os conflitos familiares utilizando-se ferramentas de governança corporativa.


A questão que pretendo abordar aqui diz respeito à celebração do contrato de doação das quotas da holding em favor dos herdeiros, como forma de antecipar a sucessão no âmbito da holding. Com o contrato de doação, os herdeiros passam a ser titulares de uma fração do patrimônio. A doação das quotas submete-se à tributação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD - art. 155, I, Constituição) e a partir do recolhimento do tributo, o patrimônio pode constar do rol de bens do donatário regularmente.


Ocorre que a partir da doação das quotas, o doador passa a não ostentar o direito de usufruir dos rendimentos da sociedade. Em outras palavras, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios pertencerão aos donatários. Se o doador tiver celebrado a doação com os filhos ainda jovens e nutrindo a expectativa de usufruir dos rendimentos do patrimônio por mais tempo, estaríamos diante de um problema. Como solucionar?


É neste contexto que se revela interessante a utilização do usufruto. Previsto no Código Civil nos artigos 1.390 a 1.411, em linhas gerais, a instituição de usufruto cria uma divisão da propriedade do bem. O nu-proprietário conserva apenas a faculdade de dispor da coisa (jus abutendi ou jus disponendi) e o usufrutuário, de seu turno, ostenta o direito de explorá-la economicamente, recebendo os frutos e utilidades que ela produz (jus utendi e jus fruendi). Logo, realizar a doação das quotas com reserva de usufruto seria uma estratégia interessante para assegurar ao doador, agora usufrutuário o direito de explorar economicamente as quotas.


Porém, a isenção do imposto de renda sobre os lucros e dividendos (art. 10 da Lei n° 9.249/95) se aplica ao usufrutuário? É certo que o sócio/acionista possui isenção dos lucros e dividendos distribuído pela sociedade, mas esta isenção se aplicaria também ao doador que deixou de ser sócio a partir da doação e conserva o direito de usar e fruir das quotas pela usufruto?


Vale reproduzir o artigo 10 da Lei n° 9.249/95:


Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributa- das com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.