CUSTO DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIO: O INVISÍVEL CUSTO BRASIL




O Ministro da Fazenda do Governo Temer, Eduardo Guardia, assumiu a pasta, exaltando a necessidade de se realizar uma reforma tributária com intuito de simplificar o Sistema tributário brasileiro. Especulava-se modificações nas contribuições PIS e COFINS, além de uma reforma no IPI e ICMS. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, assumiu com o mesmo objetivo, mas passados dois anos, nada foi feito. O movimento de simplificação merece ser saudado pela sociedade e deve ser abraçado por todos que desejam um futuro melhor e explico o porquê.


Não obstante o peso da carga tributária brasileira seja reconhecido pela população, afinal praticamente um terço do que produzimos é consumido pela tributação, há um custo desconhecido da sociedade tão ou mais gravoso. Trata-se do chamado custo de conformidade tributária. Significa dizer que as pessoas e as empresas despendem tempo e dinheiro para conhecer a complexa legislação tributária. Conhecendo a legislação, os contribuintes passam a enfrentar o custo para atender às obrigações tributárias. Apuração contábil, preenchimento de documentos, instalação de softwares, aplicativos, contratação de profissionais e, ao final do dia, não sabem ao certo se todas as obrigações foram devidamente atendidas. Segundo relatório elaborado pelo Banco Mundial, o brasileiro gasta 1958 horas para atender às obrigações acessórias, ocupando as últimas posições no ranking mundial apresentado anualmente. Num estudo elaborado em 2007, estimava-se que o impacto do custo de conformidade no Brasil seria equivalente a 0,75% do PIB. Acredito que este percentual tenha aumentado significativamente nos últimos anos, mas para efeito de comparação tomemos este percentual. Naquela data, quando foram utilizados os dados de 1999, chegou-se ao valor de R$ 7,2 bilhões gastos em conformidade.

Para ilustrar o meu ponto, gosto de utilizar o caso do SPED. Criado para simplificar as obrigações tributárias acessórias, o sistema não só as tornou mais complexa como também mais numerosa. O manual oferecido pela Receita Federal para a realização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), editado através do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 84/2017, tem 575 páginas[1]. O manual da Escrituração Contábil Digital (ECD), divulgado por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 34/2016, tem 446 páginas[2]. O resultado não poderia ser diferente. O tempo gasto com o cumprimento das obrigações tributárias na América do Sul tem o Brasil como o pior colocado entre todos os sul-americanos, alcançado a expressiva soma de 1958 horas para atendimento de todas as obrigações acessórias.

É certo que este custo aumentou significativamente nos últimos anos, especialmente com a criação de novos regimes de tributação e novas obrigações acessórias. De qualquer modo, admitindo o percentual apresentado em 2001 e aplicando sobre o produto interno bruto apurado em 2017 (correspondente a R$ 1,595 trilhão), chega-se a espantosa cifra de R$ 11.962.500.000,00. São R$ 11,9 bilhões jogados no ralo, pois não servem para produzir absolutamente nada. É inconcebível que um país que almeje se tornar desenvolvido e pretenda oferecer melhores condições aos empreendedores e mais oportunidades de trabalho dê-se ao luxo de desperdiçar R$ 11,9 bilhões em tarefas inúteis.

Se a Reforma Tributária ideal talvez seja utópica, é possível fazer uma verdadeira revolução com a reforma das obrigações tributárias acessórias, o que já importaria numa redução enorme dos custos de transação.

[1] Manual ECF disponível no site: http://sped.rfb.gov.br/estatico/7B/63684826391255F372428944D7880A33D5BF0D/Manual_de_Orienta%C3%A7%C3%A3o_da_ECF_Dezembro_20